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Benefícios Previdenciários

Conheça os tipos de benefícios concedidos pelo regime próprio de previdência aos segurados

Benefícios concedidos aos segurados

Documentação Comum (Exigida em todos os processos)

Para a abertura de qualquer processo de benefício, são obrigatoriamente exigidos os seguintes documentos:

  • Identidade (RG/CNH) e CPF do requerente
  • PIS/PASEP
  • Certidão de Nascimento ou Casamento
  • Comprovante de residência atualizado
  • Portaria de Nomeação / Termo de Posse (para aposentadorias)
  • Último contracheque

Aposentadoria Integral

Tem direito a aposentadoria integral:

  • Mulheres: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição
  • Homens: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição

Documentos específicos adicionais:

  • Certidão de Tempo de Contribuição (se aplicável)

Aposentadoria Voluntária

Requisitos para a aposentadoria voluntária:

  • Mulheres: 60 anos de idade
  • Homens: 65 anos de idade
  • 10 anos de efetivo exercício no serviço público

Documentos específicos adicionais:

  • Certidão de Tempo de Contribuição (se aplicável)

Aposentadoria Compulsória

Requisitos para a aposentadoria compulsória:

  • A aposentadoria compulsória será concedida automaticamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço ao segurado que completar 75 anos.

* Apenas a documentação comum é exigida.

Aposentadoria Especial Magistério

Requisitos para a aposentadoria especial magistério:

  • Mulheres: 50 anos de idade e 25 anos de contribuição
  • Homens: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição

Documentos específicos adicionais:

  • Declaração de Efetivo Exercício no Magistério

Aposentadoria por Invalidez

Requisitos para a aposentadoria por invalidez:

  • A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado, mediante inspeção por junta médica oficial, incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de cargo.

Documentos específicos adicionais:

  • Laudo da Perícia Médica Oficial

Pensão por Morte

Além da documentação comum (apresentada pelo dependente requerente), são necessários:

Documentos específicos do falecido (segurado):

  • Certidão de Óbito

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